Brasil e Paraguai. Uma única assessoria jurídica e contábil.

É fundamental distinguir a residência migratória da residência fiscal. Do ponto de vista migratório no Paraguai, a manutenção da residência legal exige o respeito às regras da Dirección Nacional de Migraciones (como não se ausentar do país por períodos superiores aos limites previstos na lei migratória para residentes temporários ou permanentes). Já para efeitos de residência fiscal e eventual saída fiscal do Brasil, analisa-se a efetiva transferência do centro de interesses vitais, a permanência física e o cumprimento das exigências da Receita Federal do Brasil. Cada caso deve ser avaliado individualmente.

O processo divide-se em duas fases principais: primeiro, a instrução e o protocolo do pedido de radicación perante a Dirección Nacional de Migraciones; concedido o carnet de radicación, realiza-se o protocolo perante o Departamento de Identificaciones da Polícia Nacional para emissão da Cédula de Identidad Civil. Os prazos de análise e emissão dependem exclusivamente do trâmite oficial dos órgãos governamentais paraguaios, sendo todas as etapas acompanhadas presencialmente por nossa equipe jurídica em Assunção.

Não automaticamente. A obtenção de residência ou cédula no Paraguai não altera, por si só, a sua condição de residente fiscal perante a Receita Federal do Brasil. Para encerrar a tributação em bases universais no Brasil, é necessário cumprir os requisitos materiais de saída do país e formalizar a Comunicação e a Declaração de Saída Definitiva. Além disso, rendimentos que continuem tendo fonte pagadora ou origem no Brasil (como aluguéis de imóveis situados no Brasil) permanecem sujeitos à tributação na fonte segundo as regras aplicáveis a não residentes.

Sim, é plenamente lícito manter participação societária em empresas no Brasil e constituir empresa no Paraguai. Contudo, a estrutura exige atenção técnica rigorosa quanto à substância econômica da operação paraguaia, às regras brasileiras de tributação de controladas no exterior (Lei nº 14.754/2023), às normas de preços de transferência em operações entre empresas vinculadas (Lei nº 14.596/2023) e às declarações ao Banco Central do Brasil.

Caso você mantenha residência fiscal no Brasil, seus bens continuam declarados normalmente no IRPF, acrescentando-se os ativos adquiridos no Paraguai. Caso você realize a Saída Definitiva do Brasil, você pode continuar sendo proprietário de imóveis, quotas societárias e investimentos financeiros no Brasil, mas é obrigatório comunicar a condição de não residente às fontes pagadoras e instituições financeiras (adequando contas e aplicações às normas do Banco Central e da CVM para não residentes).

Sim. Embora o foco principal de nossa parceria binacional seja o atendimento a empresários e famílias com vínculos entre Brasil e Paraguai, atendemos regularmente investidores, sócios e cônjuges de outras nacionalidades em português, espanhol e inglês, estruturando investimentos e residência no Paraguai e no Brasil.

A consulta inicial e as reuniões de planejamento podem ser realizadas por videoconferência ou presencialmente em nossos escritórios em São Paulo (Pinheiros) e em Assunção. Para os atos que exigem comparecimento pessoal das partes no Paraguai (como colheita biométrica migratória), nossa equipe local acompanha o cliente presencialmente em Assunção com agendamento prévio organizado.